Questões de Direito Constitucional · DÉDALUS
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasDÉDALUS 2018
CM Piratininga
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 05 (questões)
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Piratininga - SP à Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre os seguintes temas, dentre outros: I- Sua instalação e funcionamento; II- Posse de seus membros; III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV- Número de reuniões mensais. Dos itens acima:
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