Question

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Resolução Cofen n.º 432/2012, que institui o II Programa de Recuperação Fiscal no Âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem – REFIS-Enfermagem.

Accepted Answer

D) A opção pelo REFIS sujeita o profissional de enfermagem a confissão irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas no acordo de parcelamento dos débitos fiscais.

Answer

A) A inadimplência por seis meses consecutivos ou alternados, relativa a quaisquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS-Enfermagem, determinará a exclusão do profissional de enfermagem do Programa, mediante ato do Conselho Regional.

Answer

B) Ao término de cada exercício, os Conselhos Regionais de Enfermagem efetuarão o levantamento dos profissionais em débito com a anuidade do ano corrente e emitirão a 2.ª via de boleto de pagamento do valor devido, acrescido de multa e juros de mora, que será enviado por correio.

Answer

C) O REFIS-Enfermagem é um programa destinado a promover a regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem decorrentes, entre outros itens, de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2009.

Answer

E) Após o vencimento de parcela acordada, incidirá sobre o valor desta multa de 2%, além de juro de mora de 3% ao mês.

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