Acerca da caracterização dos atos de im… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFAU UNICENTRO 2026

Pref Boa E Iguaçu

10

Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

AA prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.BA voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.CA responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.DDivergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.EConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.

Mais questões de Improbidade administrativa

Ver as 2.366 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.