Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido, via políticas sociais/econômicas, acesso universal e igualitário, visando à redução de riscos de doenças. Estabelece também o Sistema Unico de Saúde (SUS), baseado nos princípios de universalidade, integralidade (prevenção e tratamento) e equidade, financiado pela seguridade social. Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e de interesse para a e participar substâncias saúde da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos. II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. e III. Fiscalizar inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. Está(ão) CORRETA(S)