Question

Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poderes públicos municípais são obrrgados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certídões de atos, contrdtos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Accepted Answer

E) Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

Answer

A) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Answer

B) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

C) Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabi lidade da autoridade.

Answer

D) Parcialmente adequado, visto que o prazo citado e maior do que o verdadeiro prazo.

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