Sobre as penas determinadas pela atual… (IAUPE 2013)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IAUPE 2013

FUNASE

Sobre as penas determinadas pela atual Constituição, no tocante aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

AA prestação social alternativa está entre as penas admissíveis no direito brasileiro.BA lei penal não retroagirá, à exceção quando o réu for primário.CAs penas poderão ser de caráter perpétuo.DAs penas poderão passar da pessoa do condenado a seus sucessores.EÉ considerada contravenção o tráfico ilícito de entorpecentes.

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