Questões de Direito Processual Civil · CEFETBAHIA
Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995CEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Direito Processual Civil
(Peso 1) Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis. II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio. III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares. IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.