Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)FCC 2023
TRT
Questão de Legislação Penal Especial
11 o
A Lei n 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.