Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Legalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
Dez municípios de uma mesma região constituíram um consorcio hospitalar sob a Íorma de associação pública, visando à gestão associada de serviços de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá transferir mensalmente uma determinada quantia de recursos financeiros, visando custear as despesas administrativas e operacionais. Considerando as normas gerais de contratação de consorcios públicos trazidas pela Lei n" 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento obrigatorio destinado a fixar a contribuição de cada consorciado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.