Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosFundatec 2019
Pref Sta Cecília Sul
Questão de Direito Constitucional
As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas: • Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação. • Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar. • Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências. • Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.