Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesCebraspe 2015
MPO
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.