Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Tributário
20
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário. IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
Mais questões de Extinção do crédito tributário
- ABCP 2026Conforme o Código Tributário Nacional, o pagamento de um crédito tributário:
- CPCON 2026Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principalsegundo o Código Tributário Nacional (CTN). Arespeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão…
- Fundatec 2026Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
- Legalle 2026No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com bas…
- Legalle 2026De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de fundamentado da autorida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


