Sobre a competência da União, Estados e… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalCompetências comunsNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Sobre a competência da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

Acompete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, serviço postal e educação;Bsão da União as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal;Ccompete privativamente aos Municípios legislar sobre: assuntos de interesse local e normas de proteção ao meio ambiente;Dsão dos Estados as competências remanescentes;Ecompete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre: direito tributário, custas e serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente e trânsito.

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