NA ASSISTÊNCIA JURíDICA MÚTUA EM MATÉRI… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCom. Exam. (MPF) 2011

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NA ASSISTÊNCIA JURíDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTiÇÃO DE ATIVOS ("ASSET SHARING")

A( ) é vedada para os ativos relacionados á apropriação i1icita de fundos públicos:B( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;C( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;D( ) depende de autorlzaçãodo Senado Federal, quando se tratar de atlvosv-relacicnados á apropriação ilícita de fundospúbãcos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.