Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIAN 2022
Pref Nilópolis
Questão de Direito Constitucional
A população do Município de Nilópolis/RJ poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estatuto, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecerá, em entre outras vedações: I. atividades político-partidárias; II. participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal; III. discriminação a qualquer título. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.