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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Pres Lucena

Questão de Direito Administrativo

A gratiÍicação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime iurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.