No que se refere aos princípios e aos d… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2015

TRE-RS

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

APor ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.BAo estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.COs direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.DPrevisto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.ECom base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

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