Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Legislação Penal Especial
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.