Questões de Direito Administrativo · FUNIVERSA
Direito AdministrativoAbuso de poderFUNIVERSA 2011
SEPLAD DF
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.