Questões de Direito Processual Penal · CETAP

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CETAP 2021

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Questão de Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), estabelecimento penal destinado ao recolhimento de presos provisórios é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.