Question

Estado da federação institui regularmente fundo estadual de saúde, subordinado à sua Secretaria de Educação, a ele destinando 0,1% da repartição das receitas tributárias provenientes da arrecadação de tributos estaduais que seriam repassadas aos Municípios por previsão constitucional. Os demais recursos necessários ao funcionamento do fundo serão integralmente supridos por recursos próprios do Estado, sendo certo que os serviços de saúde básica serão prestados em todos os Municípios do Estado proporcionalmente a sua arrecadação. Sobre o caso em questão e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) ainda que os Municípios estivessem descumprindo sua meta constitucional para aplicação de recursos na saúde, o Estado não poderia dispor das receitas tributárias daqueles, podendo, contudo, condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento da meta.

Answer

A) a hipótese apresentada não padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a prestação do serviço público de saúde básica compete essencialmente aos Municípios;

Answer

B) é inconstitucional o fundo, pois não foi precedido de anuência dos Municípios para a renúncia de suas receitas tributárias;

Answer

C) seria constitucional o fundo se os Municípios não estivessem cumprindo sua meta constitucional para aplicação de recursos na saúde, de modo que, omissos os Municípios, compete ao Estado agir para a prestação do serviço de saúde;

Answer

D) considerando que o serviço a ser prestado é de extrema importância para os Municípios, esses poderiam anuir posteriormente à renúncia da receita tributária, convalidando o fundo;

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