As comissões parlamentares de inquérito… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2019

TJ BA

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

Ainstaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.Binvestigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.Csolicitar o arresto de bens de investigado.Djulgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.Esuscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.