Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFundep 2015
CM Nova Serrana
Questão de Direito Administrativo
Analise os direitos e garantias a seguir. I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício de cargo ou função, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país. II. A diária será paga antecipadamente, sujeitando-se, em qualquer caso, à posterior comprovação. III. A gratificação de Natal, ou 13º salário, será paga anualmente a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Serrana, é(são) direito(s) ou garantia(s) desses servidores o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.