Questões de Direito Constitucional · INDEC
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeINDEC 2026
CRBM 2
Questão de Direito Constitucional
Constituição Federal/1988. Art. 198 § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.