Uma das espécies tributária presente no… (PLANEXCON 2016)

Questões de Direito Tributário · PLANEXCON

Direito TributárioEmpréstimos compulsóriosPLANEXCON 2016

Pref Jumirim

Uma das espécies tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. A respeito dele é INCORRETO afirmar:

AEsta espécie está prevista no art. 148 da Constituição Federal.BA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.CO empréstimo compulsório é um ingresso definitivo de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este título.DSomente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório.EConforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes 06 Caderno de Questões de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Lei seca citada

CF/88, art. 148: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.