Alexandre de Moraes, na obra Direito Co… (Marinha 2009)

Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoMarinha 2009

Marinha

Prova : Amarela Profissão : DIREITO Concurso : PS-T/2009

Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, estabelece que os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem:

Aa oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva, sendo que os depoimentos nas CPIs não necessitam respeitar a existência de eventual sigilo profissional.Bouvir investigados ou direito ao silêncio. indiciados, não aplicando-se oCaplicação de medidas cautelares, tais como: indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judi ciária, proibição de se ausentar da comarca ou do pais.Drealizações de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como as requisições de documentos e a busca de todos os meios de provas legalmente admitidos.Eproibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.