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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Selecon 2026
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Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 6.766/1979 estabelece normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Brasil, disciplinando a forma como áreas podem ser subdivididas para fins de urbanização e edificação. A legislação defi ne diferentes modalidades de parcelamento do solo, estabelecendo critérios específi cos para sua caracterização e aprovação pelos órgãos públicos competentes. De acordo com essa lei, considera-se loteamento a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.