Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFGV 2020
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988. O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.