Question

Com relação ao mandado de segurança como direito fundamental, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Em caso de urgência, é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, observados os requisitos legais.

Answer

A) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

B) É cabível mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista, inclusive os atos de gestão comercial. Entretanto, contra os atos dos concessionários de serviço público, a lei federal nº 12.016/09 limitou o seu cabimento apenas aos atos cujas consequências de ordem houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Answer

C) Como a presença do direito líquido e certo é o pressuposto de concessão do mandado de segurança, controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão do remédio, conforme a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) Embora não seja possível a concessão de mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a nova disciplina legislativa sobre o tema admite, em caráter excepcional, o cabimento do writ contra decisão judicial transitada em julgado.

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