Questões de Direito Civil · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001PRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Aracati
Questão de Direito Civil
Não é obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.