Question

presença de no mínimo, um terço (1/3) dos (B) É vedada a celebração de contrato de parceria

membros da Câmara.

Quanto ao tema "Crimes contra a administração público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (C) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. pública", assinale a alternativa incorreta acerca (D) As cláusulas contratuais de atualização automática do que determina o Código Penal.

Accepted Answer

C) Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Answer

A) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Answer

B) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. prestadora de serviço contratada ou conveniada (E) Concessão administrativa é o contrato de para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer

D) Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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