Ao estabelecer normas gerais sobre o Co… (FCC 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2013

DPE AM

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Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n 80/94 previu

Aa competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.Bque a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.Ca publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.Da vedação à reeleição de seus membros eleitos.Ea possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.