Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Administrativo
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas, entre outras: I. Instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei. II. Declaração de utilidade pública ou de necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.