Direito AdministrativoLicenças e afastamentosUNESC 2022
Pref Laguna
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 136/06, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA: I.Aos servidores públicos do Município de Laguna são segurados do Regime Geral de Previdência Social, submetendo-se às regras deste, seus direitos e obrigações previdenciárias. II.Não será concedida ao servidor licença como prêmio ou para tratar de interesses particulares. III.Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. IV.O servidor terá direito à licença para atividade política, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral. Estão CORRETAS apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
