Quanto às limitações constitucionais ao… (FMP 2008)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFMP 2008

TCE MT

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Aestão todas previstas no art. 150 da CF.Bhá vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.Crestringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.Dpodem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.Etem sua origem e fundamento no Estado Social.

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.