Direito ConstitucionalCompetências comunsFundatec 2015
CM Parobé
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO Para responder às questões 21 a 24, considere a Lei Orgânica do Município de Parobé.
Analise as assertivas abaixo no que se refere à competência administrativa comum do Município de Parobé, da União e do Estado, prevista na referida Lei: I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favoráveis. III. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.