Nos termos da Lei federal n 11.107/2005… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FCC 2021

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Nos termos da Lei federal n 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça

Aa remuneração dos empregados públicos do consórcio.Bas condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.Ca assembleia geral como instância máxima do consórcio público.Da sede do consórcio.Eo montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.