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Direito AdministrativoImprobidade administrativaAPRENDER.COM 2016

Pref Luzerna

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; V. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Estão corretas as alternativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.