O Conselho Tutelar, criado no âmbito do… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2016

Pref Rio Claro (SP)

O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

Acompete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.Bé composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.Cé um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.Dautoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.Etem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.