O sistema brasileiro de controle da con… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, à vista da Constituição vigente, tem como característica:

Aser um controle político, combinando os critérios difuso e concentrado;Bter seu exercício por via de exceção e por ação direta de inconstitucionalidade;Cvedar a declaração de inconstitucionalidade por omissão;Dser legitimado, exclusivamente, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República;Eexigir o voto da maioria relativa dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.