Sobre a Lei Federal de Parcelamento do… (IMPARH 2015)

Direito AmbientalParcelamento do solo e regularização fundiária urbanaIMPARH 2015

IPPLAN

Sobre a Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei 6766/79 e suas atualizações), é correto afirmar que:

Adelimita o perímetro urbano, definindo a área onde é passível a aprovação de parcelamentos urbanos nos municípios.Blegisla sobre a subdivisão de uma gleba, para a criação de lotes urbanos, estabelecendo três modalidades de parcelamento: o loteamento, o desmembramento e o condomínio.Cestabelece como infraestrutura básica mínima para parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como de interesse social a pavimentação das vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede para o abastecimento de água potável.Ddefine lote como o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Mais questões de Parcelamento do solo e regularização fundiária urbana

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.