Questão de Legislação Penal Especial

Com relação aos benefícios eventuais, preconizados na Lei 12.435, Seção II, analise as afirmativas a seguir: I - A concessão e o valor dos benefícios de que trata esse artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos na lei orçamentária anual da União. II - O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. III - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Assinale a alternativa CORRETA.