Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisAMEOSC 2017
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
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O Art. 98 da Lei nº 8.069/90, dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta na mesma forem ameaçados ou violados, entre eles: o abuso dos pais ou responsável. Ainda sobre o tema dispõe algumas medidas que a autoridade competente poderá tomar, caso sejam constatados abusos, dentre elas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.