Assinale a opção correta: (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PenalExtinção da punibilidadeCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Assinale a opção correta:

Aa extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença, impede que essa seja executada, para efeito de reparação do dano causado pelo 22 delito, pois o fato extintivo exclui o efeito secundário da sentença;Bno peculato culposo, a decisão que reduz da metade a pena imposta, por reparação do dano posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não impede o exercício da actio civilis ex delicto;Ccompete à Justiça Federal processar e julgar contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades;Dcomo exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal, pode o Ministério Público transigir ou conciliar, segundo hipóteses legais.

Mais questões de Extinção da punibilidade

Ver as 388 questões de Extinção da punibilidade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.