Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoMS (SARMENTO) 2014

CREFITO 9

Questão de Direito Constitucional

O art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil/88 estabelece que esta poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, IV – de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Só são verdadeiras as afirmativas constantes nos itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.