Question

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Em 2022, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista completou 10 anos de sua regulamentação, através da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Acerca da Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não-verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

Answer

A) O gestor escolar, ou autoridade competente, não poderá ser punido se recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, em decorrência da não disponibilidade na escola de recursos multifuncionais, devendo este aluno ser encaminhado para Secretaria de Educação do município.

Answer

C) Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela pessoa com síndrome clínica, caracterizada por padrões não restritivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; pouca aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados.

Answer

D) É direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, não incluindo a terapia nutricional.

Answer

E) A Ciptea, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, terá validade vitalícia, contendo os dados cadastrais do identificado, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional.

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