1-------------- Assinale a alternativa… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Tributário · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioINCAB (ex-FUNCAB) 2014

PC RO

1-------------- Assinale a alternativa correta .

AA legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.BO parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.CA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.DQuando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.EÉ permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.