Question

Sobre a lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora e, transitada em julgado a decisão, seus efeitos somente poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão do plenário.

Answer

A) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, somente as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

B) Não será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, ainda que comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Answer

C) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos indivíduos, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Answer

D) A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente e, da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo em 15 (quinze) dias.

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