Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção popularQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.