A pessoa portadora de transtorno mental… (Vunesp 2015)

Direito PenalMedidas de segurançaVunesp 2015

Pref Arujá

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

Avoluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.Bcom a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.Cvoluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.Dcompulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.Einvoluntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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